É dever do Estado indenizar a pessoa que comprova constrangimento sofrido por conduta ilícita de policial. Com este entendimento, a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, juiz Convocado Francisco Prestello de Vasconcellos, ao recurso de Apelação Cível sobre ação de indenização, no qual figura como apelante o Estado de Rondônia, e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que condenou o Estado a indenizar Fátima Matos de Moura em R$ 6.000,00, por danos morais decorrentes de prisão indevida e uso de violência por parte da polícia civil.
De acordo com o voto (decisão) do Relator da Apelação Cível, dia 16 de fevereiro de 2007, Fátima Matos de Moura (apelada no recurso) foi surpreendida em sua residência por quatro policiais, alegando que havia um mandado de prisão contra ela. Sem ouvir Fátima, arrastaram-na para fora de seu lar, na presença de sua filha de 12 anos e de uma sobrinha de 9. Na presença da vizinhança, aglomerada na porta de sua casa, Fátima foi algemada e novamente arrastada para dentro da viatura. Nesse momento, em que ocorria o fato, a irmã de Fátima solicitou dos policiais o mandado de prisão e averiguou que a ordem de prisão era contra outra pessoa, isto é, Leide Daiana da Cruz, por ser depositária infiel.
Os policiais, mesmo após retirarem as algemas de Fátima, por detectar o erro cometido, não a libertaram de imediato, obrigando-a a andar na frente da viatura até a casa de Leide Daiana, devedora de Fátima Matos de Moura.
O Estado de Rondônia, objetivando a reforma da sentença do juízo de primeiro grau, alegou em sua defesa que a conduta dos policiais foi lícita, por isso, o Estado não teria o dever de pagar a título de indenização por danos morais os R$ 6.000,00; além do mais, a sentença do juízo de primeiro grau não estava de acordo com outras decisões, em hipóteses semelhantes, proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
Em análise contundente, o juiz Francisco Prestello, em seu voto, diz que a conduta dos policiais não foi lícita, conforme afirma o Estado e que a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho está em harmonia com outros casos semelhantes já decididos pela Corte Estadual. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 13 deste mês de março.
segunda-feira, 16 de março de 2009
terça-feira, 10 de março de 2009
Lula vai transformar Secretaria de Mulheres em ministério
O presidente Lula anunciou ontem (9) à noite, na abertura do seminário “Mais Mulheres no poder: uma questão de democracia”, a transformação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres em ministério. “Isso está definido para a Secretaria de Direitos Humanos e também vai ser para as mulheres. É necessário. E se alguém achar que temos muitos ministérios, que assuma o governo e faça o que achar melhor”, disse o presidente. Ele, entretanto, não disse quando ocorrerá a mudança.
O anúncio foi recebido com festa por dezenas de representantes de entidades de defesa dos direitos das mulheres no Brasil que participam do evento, em que estiveram também as senadoras Fátima Cleide (PT-RO) e Serys Slhessarenko (PT-MT), e a coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), no auditório do Memorial JK, em Brasília.
A ministra Nilcéa Freire (SPM) anunciou a implantação do portal Observatório Brasil de Igualdade de Gênero (www.observatoriodegenero.gov.br), que tem por finalidade acompanhar e avaliar as políticas públicas implementadas pela Secretaria. Ela também apresentou alguns resultados de pesquisa concluída esta semana, pelo Ibope e Instituto Patrícia Galvão, sobre a percepção da sociedade a respeito das mulheres na política.
A maioria da população brasileira, segundo a pesquisa, é favorável à política de cotas para mulheres na política e 86% apóia a punição de partidos políticos pelo não cumprimento da lei, que prevê 30% de candidaturas femininas nas eleições. Foram realizadas 2002 entrevistas em 142 municípios.
“A Secretaria de Políticas para Mulheres está fazendo um excelente trabalho. A questão da participação feminina nos espaços de poder é parte do II Plano Nacional de Políticas para Mulheres, que prevê ações para se ampliar a participação das mulheres nas instâcias políticas. A desigualdade existente na política é um dos fatores que impedem o fortalecimento de nossa democracia”, avalia a senadora Fátima.
O seminário prossegue hoje no salão oeste da Presidência da República, com os temas Porque mais mulheres no poder (pela manhã) e Mulheres nas eleições de 2008 e um Olhar sobre a reforma política (à tarde).
O anúncio foi recebido com festa por dezenas de representantes de entidades de defesa dos direitos das mulheres no Brasil que participam do evento, em que estiveram também as senadoras Fátima Cleide (PT-RO) e Serys Slhessarenko (PT-MT), e a coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), no auditório do Memorial JK, em Brasília.
A ministra Nilcéa Freire (SPM) anunciou a implantação do portal Observatório Brasil de Igualdade de Gênero (www.observatoriodegenero.gov.br), que tem por finalidade acompanhar e avaliar as políticas públicas implementadas pela Secretaria. Ela também apresentou alguns resultados de pesquisa concluída esta semana, pelo Ibope e Instituto Patrícia Galvão, sobre a percepção da sociedade a respeito das mulheres na política.
A maioria da população brasileira, segundo a pesquisa, é favorável à política de cotas para mulheres na política e 86% apóia a punição de partidos políticos pelo não cumprimento da lei, que prevê 30% de candidaturas femininas nas eleições. Foram realizadas 2002 entrevistas em 142 municípios.
“A Secretaria de Políticas para Mulheres está fazendo um excelente trabalho. A questão da participação feminina nos espaços de poder é parte do II Plano Nacional de Políticas para Mulheres, que prevê ações para se ampliar a participação das mulheres nas instâcias políticas. A desigualdade existente na política é um dos fatores que impedem o fortalecimento de nossa democracia”, avalia a senadora Fátima.
O seminário prossegue hoje no salão oeste da Presidência da República, com os temas Porque mais mulheres no poder (pela manhã) e Mulheres nas eleições de 2008 e um Olhar sobre a reforma política (à tarde).
segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009
CARTA ENVIADA AO BRADESCO QUE SERVE A TODOS OS BANQUEIROS DO BRASIL
Senhores Diretores do Bradesco, Gostaria de saber se os senhores aceitariam pagar uma pequena taxa mensal pela existência da padaria na esquina de sua rua. Funcionaria assim: todo mês os senhores, e todos os usuários, pagariam uma pequena taxa para a manutenção dos serviços. Uma taxa que não garantiria nenhum direito extraordinário ao pagante. Existente apenas para enriquecer os proprietários sob a alegação de que serviria para manter um serviço de alta qualidade. Pois ontem saí de seu Banco com a certeza que os senhores concordariam com tais taxas. Por uma questão de equidade e de honestidade.
Minha certeza deriva de um raciocínio simples. Vamos imaginar a seguinte cena: eu vou à padaria para comprar um pãozinho. O padeiro me atende muito gentilmente. Vende o pãozinho. Cobra o embrulhar do pão, assim como, todo e qualquer serviço.. Além disso, me impõe taxas. Uma 'taxa de acesso ao pãozinho', outra 'taxa por guardar pão quentinho' e ainda uma 'taxa de abertura da padaria'. Tudo com muita cordialidade e muito profissionalismo, claro.
Fazendo uma comparação que talvez os padeiros não concordem, foi o que ocorreu comigo em seu Banco. Financiei um carro. Os senhores me cobraram preços de mercado. Assim como o padeiro me cobraria o preço de mercado pelo pãozinho. Entretanto, diferentemente do padeiro, os senhores não se satisfazem me cobrando apenas pelo produto que adquiri. Para ter acesso ao produto de seu negócio, os senhores me cobraram uma 'taxa de abertura de crédito' - equivalente àquela hipotética 'taxa de acesso ao pãozinho', que os senhores certamente achariam um absurdo e se negariam a pagar. Não satisfeitos, para ter acesso ao financiamento, fui obrigado a abrir uma conta corrente em seu Banco. Para que isso fosse possível, os senhores me cobraram uma 'taxa de abertura de conta'. Como só é possível fazer negócios com os senhores depois de abrir uma conta, essa 'taxa de abertura de conta' se assemelharia a uma 'taxa de abertura da padaria', pois, só é possível fazer negócios com o padeiro depois de abrir a padaria.
Antigamente, os empréstimos bancários eram popularmente conhecidos como papagaios'. para liberar o 'papagaio', alguns Gerentes inescrupulosos cobravam um 'por fora', que era devidamente embolsado. Fiquei com a impressão que o Banco resolveu se antecipar aos gerentes inescrupulosos. Agora ao invés de um 'por fora' temos muitos 'por dentro'. - Tirei um extrato de minha conta - um único extrato no mês - os senhores me cobraram uma taxa de R$ 5,00. - Olhando o extrato, descobri uma outra taxa de R$ 7,90 'para a manutenção da conta' semelhante àquela 'taxa pela existência da padaria na esquina da rua'. - A surpresa não acabou: descobri outra taxa de R$ 22,00 a cada trimestre - uma taxa para manter um limite especial que não me dá nenhum direito. Se eu utilizar o limite especial vou pagar os juros (preços) mais altos do mundo. - Semelhante àquela 'taxa por guardar o pão quentinho'. - Mas, os senhores são insaciáveis. A gentil funcionária que me atendeu, me entregou um caderninho onde sou informado que me cobrarão taxas por toda e qualquer movimentação que eu fizer. Cordialmente, retribuindo tanta gentileza, gostaria de alertar que os senhores esqueceram de me cobrar o ar que respirei enquanto estive nas instalações de seu Banco.
Por favor, me esclareçam uma dúvida: eu comprei um financiamento ou vendi a alma? Depois que eu pagar as taxas correspondentes, talvez os senhores me respondam informando, muito cordial e profissionalmente, que um serviço bancário é muito diferente de uma padaria. Que sua responsabilidade é muito grande, que existem inúmeras exigências governamentais, que os riscos do negócio são muito elevados etc e tal. E, ademais, tudo o que estão cobrando está devidamente amparado por lei, regulamentado e autorizado pelo Banco Central. Sei disso. Como sei, também, que existem seguros e garantias legais que protegem seu negócio de todo e qualquer risco. Presumo que os riscos de uma padaria, que não conta com o poder de influência dos senhores, talvez sejam muito mais elevados.. Sei que são legais. Mas, também sei que são imorais. Por mais que estejam garantidas em lei, vocês concordam o quanto são abusivas.!?!
Minha certeza deriva de um raciocínio simples. Vamos imaginar a seguinte cena: eu vou à padaria para comprar um pãozinho. O padeiro me atende muito gentilmente. Vende o pãozinho. Cobra o embrulhar do pão, assim como, todo e qualquer serviço.. Além disso, me impõe taxas. Uma 'taxa de acesso ao pãozinho', outra 'taxa por guardar pão quentinho' e ainda uma 'taxa de abertura da padaria'. Tudo com muita cordialidade e muito profissionalismo, claro.
Fazendo uma comparação que talvez os padeiros não concordem, foi o que ocorreu comigo em seu Banco. Financiei um carro. Os senhores me cobraram preços de mercado. Assim como o padeiro me cobraria o preço de mercado pelo pãozinho. Entretanto, diferentemente do padeiro, os senhores não se satisfazem me cobrando apenas pelo produto que adquiri. Para ter acesso ao produto de seu negócio, os senhores me cobraram uma 'taxa de abertura de crédito' - equivalente àquela hipotética 'taxa de acesso ao pãozinho', que os senhores certamente achariam um absurdo e se negariam a pagar. Não satisfeitos, para ter acesso ao financiamento, fui obrigado a abrir uma conta corrente em seu Banco. Para que isso fosse possível, os senhores me cobraram uma 'taxa de abertura de conta'. Como só é possível fazer negócios com os senhores depois de abrir uma conta, essa 'taxa de abertura de conta' se assemelharia a uma 'taxa de abertura da padaria', pois, só é possível fazer negócios com o padeiro depois de abrir a padaria.
Antigamente, os empréstimos bancários eram popularmente conhecidos como papagaios'. para liberar o 'papagaio', alguns Gerentes inescrupulosos cobravam um 'por fora', que era devidamente embolsado. Fiquei com a impressão que o Banco resolveu se antecipar aos gerentes inescrupulosos. Agora ao invés de um 'por fora' temos muitos 'por dentro'. - Tirei um extrato de minha conta - um único extrato no mês - os senhores me cobraram uma taxa de R$ 5,00. - Olhando o extrato, descobri uma outra taxa de R$ 7,90 'para a manutenção da conta' semelhante àquela 'taxa pela existência da padaria na esquina da rua'. - A surpresa não acabou: descobri outra taxa de R$ 22,00 a cada trimestre - uma taxa para manter um limite especial que não me dá nenhum direito. Se eu utilizar o limite especial vou pagar os juros (preços) mais altos do mundo. - Semelhante àquela 'taxa por guardar o pão quentinho'. - Mas, os senhores são insaciáveis. A gentil funcionária que me atendeu, me entregou um caderninho onde sou informado que me cobrarão taxas por toda e qualquer movimentação que eu fizer. Cordialmente, retribuindo tanta gentileza, gostaria de alertar que os senhores esqueceram de me cobrar o ar que respirei enquanto estive nas instalações de seu Banco.
Por favor, me esclareçam uma dúvida: eu comprei um financiamento ou vendi a alma? Depois que eu pagar as taxas correspondentes, talvez os senhores me respondam informando, muito cordial e profissionalmente, que um serviço bancário é muito diferente de uma padaria. Que sua responsabilidade é muito grande, que existem inúmeras exigências governamentais, que os riscos do negócio são muito elevados etc e tal. E, ademais, tudo o que estão cobrando está devidamente amparado por lei, regulamentado e autorizado pelo Banco Central. Sei disso. Como sei, também, que existem seguros e garantias legais que protegem seu negócio de todo e qualquer risco. Presumo que os riscos de uma padaria, que não conta com o poder de influência dos senhores, talvez sejam muito mais elevados.. Sei que são legais. Mas, também sei que são imorais. Por mais que estejam garantidas em lei, vocês concordam o quanto são abusivas.!?!
quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009
Governo do Estado faz diagnóstico da área social de Rondônia
Governo do Estado faz diagnóstico da área social de Rondônia
O Governo do Estado está fazendo um diagnóstico da área social em todo estado de Rondônia. O levantamento é coordenado pela secretária de Assistência Social do Estado, Tânia Pires, que para realizar o trabalho visitará todos os municípios rondonienses. Ela já esteve em Ji-Paraná, Ariquemes, Monte Negro, Nova Mamoré e Guajará-Mirim.
Durante a estada em cada cidade, a titular da Seas se reúne com o secretário da área social, mantém audiência com o prefeito ou com o seu vice, caso seja necessário, além da primeira-dama do Município, quando a mesma participa da administração.
“Um atendimento eficaz à população resulta de atuação articulada entre as três esferas: municipal, estadual e federal em parceria com a sociedade civil”, acredita Tânia Pires, que acaba de tomar outra providência inovadora com o objetivo de expandir o raio de atuação da pasta pela qual responde. “Em cada município pólo a Seas terá um representante”.
Questionada sobre a agenda que está cumprindo no Estado, justifica que o diálogo pessoalmente com os gestores municipais é relevante porque estreita as parcerias. “Cada secretário deve saber o mapa da sua área de atuação porque atuamos tecnicamente”, defende Tânia Pires, que sempre está acompanhada pela sua assessoria técnica.
Além de participar de reuniões com os representantes do poder público municipal, a secretária visita associações, entidades filantrópicas, entre outras instituições que atuam na assistência social.
A iniciativa do Governo do Estado em fortalecer as parcerias com as prefeituras registra um saldo positivo. A secretária de Nova Mamoré Mairla Brasileiro Abreu, por exemplo, está entusiasmada com a proposta. “Antes nós sentíamos a ausência do Estado nas nossas ações, agora estamos muito confiantes,” comemora.
“Esse nosso trabalho integra a pauta que o governador Ivo Cassol estabeleceu, visando o bem - estar da população rondoniense” esclarece a titular da Seas. Nessa missão, ela conta com o apoio da primeira – dama do Estado, Ivone Cassol, que além de presidir a União dos Voluntários do Estado de Rondônia, coordena importantes ações de cunho social do Governo do Estado.
João Albuquerque
O Governo do Estado está fazendo um diagnóstico da área social em todo estado de Rondônia. O levantamento é coordenado pela secretária de Assistência Social do Estado, Tânia Pires, que para realizar o trabalho visitará todos os municípios rondonienses. Ela já esteve em Ji-Paraná, Ariquemes, Monte Negro, Nova Mamoré e Guajará-Mirim.
Durante a estada em cada cidade, a titular da Seas se reúne com o secretário da área social, mantém audiência com o prefeito ou com o seu vice, caso seja necessário, além da primeira-dama do Município, quando a mesma participa da administração.
“Um atendimento eficaz à população resulta de atuação articulada entre as três esferas: municipal, estadual e federal em parceria com a sociedade civil”, acredita Tânia Pires, que acaba de tomar outra providência inovadora com o objetivo de expandir o raio de atuação da pasta pela qual responde. “Em cada município pólo a Seas terá um representante”.
Questionada sobre a agenda que está cumprindo no Estado, justifica que o diálogo pessoalmente com os gestores municipais é relevante porque estreita as parcerias. “Cada secretário deve saber o mapa da sua área de atuação porque atuamos tecnicamente”, defende Tânia Pires, que sempre está acompanhada pela sua assessoria técnica.
Além de participar de reuniões com os representantes do poder público municipal, a secretária visita associações, entidades filantrópicas, entre outras instituições que atuam na assistência social.
A iniciativa do Governo do Estado em fortalecer as parcerias com as prefeituras registra um saldo positivo. A secretária de Nova Mamoré Mairla Brasileiro Abreu, por exemplo, está entusiasmada com a proposta. “Antes nós sentíamos a ausência do Estado nas nossas ações, agora estamos muito confiantes,” comemora.
“Esse nosso trabalho integra a pauta que o governador Ivo Cassol estabeleceu, visando o bem - estar da população rondoniense” esclarece a titular da Seas. Nessa missão, ela conta com o apoio da primeira – dama do Estado, Ivone Cassol, que além de presidir a União dos Voluntários do Estado de Rondônia, coordena importantes ações de cunho social do Governo do Estado.
João Albuquerque
Nota fiscal eletrônica garante mais de R$ 8 bilhões de movimentação econômica em Rondônia
Desde que a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e foi implantada, em abril de 2008, foram emitidas em todo o Brasil mais de 100 milhões de NF-e´s que movimentou R$ 1.832.800.142.720,71. Em Rondônia, o número de emissões foi de 417 mil e 312, onde foram movimentados R$ 8.355.267.640,31.
O volume deve aumentar mais ainda neste ano, uma vez que as NFe´s emitidas até agora foram por empresas dos setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos e ainda fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; fabricantes de cimento; fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; fabricantes de refrigerantes; agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço e fabricantes de ferro-gusa, conforme a determinação do protocolo ICMS 10, de 04/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica nos setores citados nos 27 estados da Federação Brasileira.
A NF-e, modelo 55 substitui a Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, obrigatória para estabelecimentos fabricantes e atacadistas. O comércio varejista não foi atingido pela determinação e continua emitindo o cupom fiscal.
De acordo com o coordenador da Receita Estadual- CRE/Sefin, Ciro Muneo Funada, 240 empresas no estado já foram credenciadas, sendo que 56 ainda estão testando o sistema. “É necessário à conscientização dos empresários para o credenciamento, porque as empresas que não estiverem atuando de acordo com a lei serão identificadas com facilidade, uma vez que o sistema tributário de Rondônia está integrado ao nacional, o que possibilita maior controle da arrecadação de tributos. Quando uma nota fiscal eletrônica é emitida, ela é registrada automaticamente no sistema e a Secretaria de Finanças tem a informação na hora”, observou.
Os postos fiscais da Secretaria de Finanças, desde o início da obrigatoriedade da emissão das NF-e foram orientados a aplicar multa de 40% sobre o valor da mercadoria e reter a nota que não seja a NF-e, mas segundo dados da Gerência de Fiscalização, até o momento nenhuma autuação foi registrada nos cinco postos que ficam em Vilhena, Candeias, Extrema e dois em Porto Velho (Portobrás e Belmont).
Benéficos da NF-e
Através da emissão de NF-e´s as empresas ganham com a redução de custos de impressão, de aquisição de papel, de envio do documento fiscal, de armazenagem de documentos fiscais, de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais e de tempo de parada de caminhões em postos fiscais, além da simplificação de obrigações acessórias, incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos com clientes, planejamento de logística de entrega pela recepção antecipada da informação da NF-e e também da eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias.
Já para as Administrações Tributárias a emissão da NF-e aumenta a confiabilidade da Nota Fiscal, reduz os custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito, e dá suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).
Assim como as empresas e as administrações tributárias, a sociedade também sai lucrando com a redução do consumo de papel, com impacto positivo no meio ambiente, incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias, padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas, surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados à Nota Fiscal Eletrônica.
Obrigatoriedade para novas empresas
A partir de 1º de abril deste ano novas empresas em todo território nacional serão obrigadas a emitir a NF-e. Empresas que lidam com importação de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; fabricantes e importadores de autopeças; produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo; produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; produtores e importadores GNV – gás natural veicular; atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; atacadistas de fumo beneficiado; fabricantes de cigarrilhas e charutos; fabricantes e importadores de filtros para cigarros; fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; processadores industriais do fumo.
O manual de integração está disponível no site: www.nfe.fazenda.gov.br, onde deverá ser efetuado o cadastro, assim como no site: www.sefin.ro.gov.br. “O empresário que desejar enviar consultas e informações e quiser saber sobre legislação e o manual de integração da NF-e pode enviar e-mail para nfe@sefin.ro.gov.br”, informa o gerente de Fiscalização da Sefin/CRE/RO, Adailton Silva Lima.
O volume deve aumentar mais ainda neste ano, uma vez que as NFe´s emitidas até agora foram por empresas dos setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos e ainda fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; fabricantes de cimento; fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; fabricantes de refrigerantes; agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço e fabricantes de ferro-gusa, conforme a determinação do protocolo ICMS 10, de 04/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica nos setores citados nos 27 estados da Federação Brasileira.
A NF-e, modelo 55 substitui a Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, obrigatória para estabelecimentos fabricantes e atacadistas. O comércio varejista não foi atingido pela determinação e continua emitindo o cupom fiscal.
De acordo com o coordenador da Receita Estadual- CRE/Sefin, Ciro Muneo Funada, 240 empresas no estado já foram credenciadas, sendo que 56 ainda estão testando o sistema. “É necessário à conscientização dos empresários para o credenciamento, porque as empresas que não estiverem atuando de acordo com a lei serão identificadas com facilidade, uma vez que o sistema tributário de Rondônia está integrado ao nacional, o que possibilita maior controle da arrecadação de tributos. Quando uma nota fiscal eletrônica é emitida, ela é registrada automaticamente no sistema e a Secretaria de Finanças tem a informação na hora”, observou.
Os postos fiscais da Secretaria de Finanças, desde o início da obrigatoriedade da emissão das NF-e foram orientados a aplicar multa de 40% sobre o valor da mercadoria e reter a nota que não seja a NF-e, mas segundo dados da Gerência de Fiscalização, até o momento nenhuma autuação foi registrada nos cinco postos que ficam em Vilhena, Candeias, Extrema e dois em Porto Velho (Portobrás e Belmont).
Benéficos da NF-e
Através da emissão de NF-e´s as empresas ganham com a redução de custos de impressão, de aquisição de papel, de envio do documento fiscal, de armazenagem de documentos fiscais, de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais e de tempo de parada de caminhões em postos fiscais, além da simplificação de obrigações acessórias, incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos com clientes, planejamento de logística de entrega pela recepção antecipada da informação da NF-e e também da eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias.
Já para as Administrações Tributárias a emissão da NF-e aumenta a confiabilidade da Nota Fiscal, reduz os custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito, e dá suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).
Assim como as empresas e as administrações tributárias, a sociedade também sai lucrando com a redução do consumo de papel, com impacto positivo no meio ambiente, incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias, padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas, surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados à Nota Fiscal Eletrônica.
Obrigatoriedade para novas empresas
A partir de 1º de abril deste ano novas empresas em todo território nacional serão obrigadas a emitir a NF-e. Empresas que lidam com importação de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; fabricantes e importadores de autopeças; produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo; produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; produtores e importadores GNV – gás natural veicular; atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; atacadistas de fumo beneficiado; fabricantes de cigarrilhas e charutos; fabricantes e importadores de filtros para cigarros; fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; processadores industriais do fumo.
O manual de integração está disponível no site: www.nfe.fazenda.gov.br, onde deverá ser efetuado o cadastro, assim como no site: www.sefin.ro.gov.br. “O empresário que desejar enviar consultas e informações e quiser saber sobre legislação e o manual de integração da NF-e pode enviar e-mail para nfe@sefin.ro.gov.br”, informa o gerente de Fiscalização da Sefin/CRE/RO, Adailton Silva Lima.
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